Encontro de Beneficiários do MAVI do CAVI da APN
Outubro 6, 2021
Joaquim Brites, Presidente da Associação Portuguesa de Neuromusculares (APN) defende que, em 2025, é preciso passar das palavras aos atos no que diz respeito ao setor da saúde.
“Cumprir a tão necessária alteração legislativa referente às acessibilidades e ao Dec. Lei 163/2006, de 8 de agosto, tendo em conta todos os contributos que foram pedidos às várias organizações. O mesmo se torna obrigatório para o SAPA – Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, há tanto tempo em processo de alteração, mas, certamente, em reflexão acelerada devido ao Relatório da Provedoria de Justiça publicado no passado mês de dezembro. Acrescento ainda a necessária regulamentação da Carta para a Participação Pública em Saúde (Lei nº 108/2019, de 9 de setembro) a qual alguém se esqueceu que tinha 90 dias para a regulamentar, há mais de cinco anos”.
Estas, são apenas algumas das tantas coisas que faltam fazer e que contribuiriam para a melhoria da qualidade de vida de tantas pessoas com deficiência, com doenças raras, crónicas ou complexas.
A inclusão social é, afinal, um direito. Um direito de todos.
